Termos e Condições

TERMOS DE USO

Introdução

Este documento estabelece as condições e Termos de Uso (Plataforma, Serviço, Site), e aplicativos de rastreamento administrado pela CONTRATADA.

Os termos deste documento são aplicáveis a todos os usuários da CONTRATADA, registrados ou não, e independentemente da forma de utilização, se pelo site da empresa CONTRATADA, ou pelos aplicativos móveis independentes da plataforma utilizada.

Aceitação dos Termos de Uso

Antes de começar a usar os nossos serviços e sistemas solicitamos que você leia esses Termos de Uso. Também é recomendado que você leia também nossa Política de Privacidade. Utilizando, acessando ou criando uma conta na Plataforma, você atesta que leu, entendeu e concordou com esses Termos de Uso, assim como, com nossa Política de Privacidade. É importante que você saiba que a aceitação desses Termos de Uso equivale à contratação do Serviço nos exatos termos referidos abaixo, que disciplinam as relações jurídicas entre a CONTRATADA na condição de PRESTADORA DE SERVIÇO, e você, na condição de USUÁRIO. Por esse motivo, o encorajamos a ler este documento até o final. Se você não concordar com algumas das disposições aqui presentes, assim como presentes em nossa Política de Privacidade, você não deverá utilizar, acessar, ou criar uma conta na CONTRATADA.

Alterações dos Termos de Uso

A CONTRATADA, se reserva o direito de promover, a qualquer tempo, alterações nos Termos de Uso, assim como da Política de Privacidade em caso de conveniência ou necessidade, e que se aplicarão aos usuários imediatamente após a inclusão da nova versão em nosso site. A data da última alteração é apresentada no final desse documento. É sua responsabilidade checar esta página de tempos em tempos para verificar atualizações. A continuidade da utilização dos serviços oferecidos pela prestadora de serviço após a alteração do documento e publicação no site constitui aceitação implícita dos novos Termos de Uso e Políticas de Privacidade.

Descrição da Plataforma

A Plataforma de Rastreamento é um serviço online de rastreamento baseado em nuvem. Em termos leigos, trata- se de um sistema que coleta informações de localização geográfica, a partir de celulares, tablets e rastreadores veiculares, desde que conectados com a plataforma, e arquiva essa informação em servidores hospedados na "nuvem". Pelo termo "nuvem" entende- se que o sistema pode ser acessado por seus usuários a partir de qualquer terminal conectado à internet. As funcionalidades disponíveis podem variar de acordo com o plano contratado, sendo de responsabilidade do usuário ler e sanar qualquer dúvida antes da efetiva contratação do serviço.

Outras funcionalidades poderão ser eventualmente incorporadas aos serviços ou oferecidas aos usuários cadastrados gratuitamente ou aos usuários com planos pagos e estarão sujeitas aos presentes Termos e à nossa Política de Privacidade.

Sua Conta

Para utilizar o sistema, é necessário que você realize o seu cadastro completo.

Quando você se cadastra na plataforma, você nos fornece informações como: nome, localização geográfica, endereço de e-mail e uma senha de acesso para sua conta. Você deve garantir que todas as informações que você nos fornece são, e permanecem, válidas. Caso você adquira um plano a comodato da prestadora de serviço é necessário o fornecimento de informações cadastrais, como nome completo, CPF, endereço e telefone e outras que venham a ser solicitadas. Todas as informações que você escolheu para fornecer sobre si mesmo serão tratadas de acordo com nossa Política de Privacidade.

Ressaltamos que em qualquer modalidade de contratação o uso do sistema é pessoal, revogável e estritamente privado. São, assim, vedadas quaisquer formas de utilização com fins comerciais e quaisquer formas de compartilhamento de senhas entre mais de um usuário, bem como a sub-rogação dos direitos decorrentes da aceitação desses termos. Caso o usuário deseje utilizar a plataforma para fins comerciais, deve este entrar em contato e criar uma conta específica para esse fim, atendida pela versão da plataforma para empresas, cuja contratação possui termos específicos para seu uso.

Caso a intensidade incomum de acesso ou utilização simultânea de uma mesma senha de acesso a partir de diversos dispositivos indiquem a utilização fraudulenta do Serviço por parte de um determinado usuário, a prestadora de serviço se reserva o direito de fiscalizar estas práticas e, em caso de confirmação do mau uso, punir o usuário com o encerramento da conta, com aplicação de outras medidas que entender pertinentes.

Seu uso da plataforma

Quando você utiliza, acessa, ou cria uma conta na plataforma ao adicionar um ou mais rastreadores, de acordo com a sua contratação, você poderá visualizar através da web ou aplicativos móveis próprios, a localização geográfica do seu rastreador. Você deve consentir que o seu uso da Plataforma estará em conformidade com esses Termos de Uso, incluindo, sem se limitar a, os seguintes termos:

Você não pode adaptar, republicar, disponibilizar, executar, distribuir ou explorar qualquer conteúdo da Plataforma.
Você não pode usar qualquer conteúdo para criar um outro serviço de rastreamento.
Você não pode fazer uso de táticas, automatizada ou manual, para aumentar artificialmente as funcionalidades da Plataforma.
Você não pode alterar ou remover, ou tentar alterar ou remover qualquer marca, direitos autorais ou outros direitos de propriedade, que aparecem na Plataforma ou em qualquer conteúdo da Plataforma.
Você não pode copiar ou adaptar o código do Site ou de qualquer serviço da Plataforma, ou fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, modificar ou tentar descobrir qualquer código fonte ou trecho de código de qualquer parte da Plataforma, ou burlar ou tentar burlar ou copiar qualquer mecanismo de proteção contra cópias ou acesso a qualquer informação de gestão de direitos que pertencem a Prestadora de Serviço.
Qualquer conteúdo que seja ofensivo, abusivo, difamatório, obsceno, racista, sexualmente explícito, etnicamente ou culturalmente ofensivo, indecente, que promova a violência, terrorismo, ou atos ilícitos, que incite o ódio por qualquer raça, sexo, religião ou orientação sexual, ou que seja questionável, por critério razoável, da Prestadora de serviço;
Qualquer conteúdo que viole, plagie, desvie ou infrinja os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, direitos de marca, direitos de privacidade ou publicidade, informação confidencial ou de qualquer outro direito;
Qualquer material de qualquer tipo que contenha vírus, cavalo de tróia, spyware, adware, malware, bot, time bomb, worm ou qualquer componente prejudicial ou mal intencionado, que pode sobrecarregar, prejudicar ou atrapalhar a Plataforma, servidores ou redes que fazem parte do Serviço, ou possam restringir ou inibir qualquer outro usuário;
Qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, mensagens promocionais, spam, jingles comerciais, ou qualquer outra forma de promoção.
Você não pode cometer, participar, incentivar, induzir, solicitar ou promover, qualquer conduta que possa constituir uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento.
Você não pode alugar ou vender o acesso à Plataforma, ou a qualquer conteúdo na Plataforma, sem o devido consentimento.
Você não pode perseguir, explorar, ameaçar, abusar ou assediar outro usuário, ou qualquer empregado da Prestadora de Serviço;
Você não pode usar ou tentar usar a conta de outra pessoa, a menos que tenha permissão expressa dessa pessoa.
Você não pode recolher ou tentar coletar dados pessoais, ou qualquer outro tipo de informação sobre outros usuários.
Você não pode usar qualquer meio automático de acesso, ou de registro de contas na Plataforma.
É importante lembrar que o usuário que não cumpre as normas acima prejudica toda uma comunidade de pessoas que se unem através da Prestadora de Serviço com o objetivo de promover sua segurança pessoal, familiar ou corporativa, de forma legal, razão pela qual nos reservamos o direito de excluir todo e qualquer conteúdo considerado inadequado, ou banir o usuário que concorra para estes atos, ainda que por interposta pessoa, sem prejuízo da imputação de responsabilidade civil e criminal ao usuário faltoso e da propositura das medidas judiciais cabíveis.

Caso você encontre qualquer conteúdo, ou presencie qualquer ato que infrinja alguma das disposições acimas, solicitamos que você entre em contato conosco para que possamos tomar as medidas cabíveis.

Seus rastreadores

A prestadora de serviço atua na venda ou fornecimento de rastreadores no modelo de Comodato. Para compra desses equipamentos o usuário deve contatar o comercial da prestadora de serviço.

A prestadora de serviço reserva-se o direito de remover seus rastreadores, suspender ou cancelar o seu acesso à plataforma e/ou buscar todos os recursos legais, caso você viole quaisquer declarações ou garantias anteriores. Além disso você garante e declara que responderá integralmente perante a prestadora de serviço e perante a terceiros, civil e criminalmente, por quais quer atos praticados por você, que violem as condições desses Termos ou os direitos da prestadora de serviço.

Modalidades de contratação

Por questões de segurança, toda transação financeira é realizada por terceiros, sites especializados em transações financeiras pela internet. Dessa forma, a prestadora de serviço não participa de nenhuma transação financeira, estando essa atividade sujeita apenas aos termos e políticas destes sites. Ainda com o objetivo de proteger os usuários, todos os serviços de transação financeira pela internet contratados pela prestadora de serviço são prestados por grandes empresas, reconhecidas mundialmente, ou nacionalmente como as melhores do setor.

Você pode cancelar sua assinatura do serviço a qualquer momento, de acordo com o contrato assinado no momento em que você realiza sua contratação. O cancelamento da sua assinatura por sua própria iniciativa, não gera qualquer obrigação de reembolso por parte da prestadora de serviço, mesmo que seja realizado antes do término do período contratado, ficando, contudo, garantido a você a utilização dos serviços até o final do período já pago.

Isenção/Limitação de responsabilidade

A prestadora de serviço não é responsável por e não dá nenhuma garantia expressa ou implícita a respeito dos ou sobre a exatidão e a confiabilidade dos (a) serviços, produtos e outros bens anunciados através de banners na Plataforma; (b) conteúdos postados pelos usuários no fórum ou outros canais de comunicação oficial, como redes sociais; e (c) Serviços Vinculados (em conjunto, Conteúdos de Terceiros).

Sobre os Conteúdos de Terceiros: (i) Não refletem necessariamente as opiniões ou a política da prestadora de serviço; (ii) Podem conter links para outros Websites ou serviços e a prestadora de serviço não é responsável pelo Conteúdo, exatidão ou opiniões expressas em tais Websites e serviços, e a exatidão e integridade de tais Websites e serviços não são necessariamente investigadas, monitoradas ou verificadas pela prestadora de serviço; (iii) A inclusão de qualquer Website ou serviço com link nos Serviços da prestadora de serviço não implica na aprovação ou endosso dos mesmos. Quando acessa estes sites e serviços de terceiros, você age por conta própria e risco; (iv) A prestadora de serviço não assume nenhuma responsabilidade por Conteúdos de Terceiros que são lançados nos, pelos ou em associação com os Serviços da prestadora de serviço, nem assume nenhuma responsabilidade pelas mercadorias ou serviços fornecidos por esses terceiros, tais como equipamentos rastreadores e outros.

A prestadora de serviço não é responsável pela conduta, tanto on-line quanto off-line, de qualquer Usuário dos Serviços do sistema ou serviços vinculados.

A prestadora de serviço não é responsável por nenhum problema ou mau funcionamento técnico de nenhuma rede telefônica ou linhas, sistemas on-line de computador, servidores ou provedores, equipamentos de informática, equipamentos rastreadores, software, ou outra falha originada por problemas técnicos ou congestão de tráfego na Internet, operadoras de telefonia ou em algum dos Serviços do sistema ou Serviços Vinculados ou combinação dos mesmos, incluindo, sem limitação, algum dano ou prejuízo a Usuários ou ao computador de alguma pessoa relacionado a ou resultante da participação com relação aos Serviços da plataforma ou Serviços Vinculados. Sob nenhuma circunstância a prestadora de serviço será responsável por qualquer perda ou dano, inclusive, sem limitação, resultante do uso dos Serviços do sistema ou serviços vinculados, de qualquer Conteúdo de Terceiros divulgado no ou pelos Serviços da prestadora de serviço. Os Serviços da prestadora de serviço ou serviços vinculados são oferecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e de acordo com sua disponibilidade, e a prestadora de serviço se isenta expressamente de qualquer garantia da adequação para um objetivo em particular. A prestadora de serviço não pode garantir e não promete nenhum resultado específico pelo uso dos Serviços do sistema ou Conteúdos de Terceiros.

Como qualquer outro serviço prestado pela internet, a funcionalidade de nosso Serviço depende da qualidade do serviço prestado por terceiros, tais como servidores, operadoras de telefonia, etc. Não podemos nos comprometer com a qualidade e estabilidade dos serviços vinculados, prestados por terceiros.

Também não podemos nos responsabilizar por eventual perda de dados por parte dos servidores remotos, sobre os quais não temos ingerência, portanto aconselhamos que os usuários que incluíram rastreadores veiculares na plataforma a copiarem as informações como IMEI, padrão de comandos, número do chip e outros dados solicitados, para um documento que fique salvo em outro local, para caso seja necessário incluir novamente os mesmos dados.

EM NENHUM CASO A PRESTADORA DE SERVIÇO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQÜENTES, EXEMPLARES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, DANOS DE LUCROS CESSANTES RESULTANTES DO USO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA OU SERVIÇOS VINCULADOS, MESMO SE A PRESTADORA DE SERVIÇO TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NÃO OBSTANTE ALGUMA DISPOSIÇÃO AO CONTRÁRIO CONTIDA NESTE DOCUMENTO, A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO COM VOCÊ POR QUALQUER QUE SEJA A CAUSA E INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DA AÇÃO, SERÁ SEMPRE LIMITADA AO MONTANTE PAGO, POR VOCÊ A PRESTADORA DE SERVIÇO, DURANTE O PRAZO DA FILIAÇÃO.

Por fim, não nos responsabilizamos por veículos roubados, os serviços oferecidos consistem em um meio adicional para auxiliar no controle e localização do veículo. O rastreador não garante que o veículo seja recuperado, o rastreamento e monitoramento é realizado pelo próprio usuário.

Encerramento da Conta

A conta poderá ser encerrada, a qualquer momento, pelo usuário, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando a cobrança do primeiro período de 12 meses, com vigência indeterminada que ocorre após este período.

A sua conta também pode ser encerrada por iniciativa nossa, sem qualquer reembolso, caso você quebre qualquer uma das cláusulas desse termo.

Privacidade e Proteção de Dados

As partes contratantes, devem concordar expressamente com os termos, condições de uso e políticas de privacidade aqui previstas.

Em decorrência do objeto do presente Contrato, as Partes receberão ou terão acesso a Dados Pessoais.

As Partes reconhecem e concordam que, como regra, no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais, cada Parte atua como Controlador em relação a tal Tratamento e não se pretende que qualquer Parte atue como um Operador para a outra Parte em relação a qualquer atividade de tratamento de referidos Dados Pessoais.

A Empresa qualifica-se como Controlador para a transferência dos dados relacionados aos Usuários, para fins de cadastro.

A prestadora de serviço qualifica-se como Controlador para o Tratamento desses dados fornecidos pelo usuário após estes terem sido disponibilizados. O tratamento de Dados Pessoais será restrito única e exclusivamente às finalidades relacionadas ao objeto deste Contrato.

As Partes concordam e garantem que, no âmbito deste Contrato, todo e qualquer tratamento dos Dados Pessoais será realizado com a estrita observância das obrigações às leis de privacidade e proteção de dados, incluindo a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e das políticas de boas práticas porventura existentes para seu segmento de mercado.

Cumprimento das Leis de Proteção de Dados. A prestadora de serviço declara e garante que cumpre com todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis e vigentes à época em que os Tratamentos de Dados Pessoais forem realizados e durante todo o período em que permanecer realizando Tratamento de Dados Pessoais em nome da Empresa.

A prestadora de serviço concorda e garante que:

(i)Somente realizará o Tratamento dos Dados Pessoais após estabelecer políticas corporativas, treinamentos periódicos e capacitação dos seus funcionários e/ou colaboradores sobre segurança da informação, e com relação aos princípios, direitos e obrigações previstos na LGPD, bem como demais normas de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis;

(ii)Somente concederá acesso aos Dados Pessoais ao número mínimo de colaboradores que tenham necessidade de acessar referidas informações para fins de execução do Contrato e desde que tais colaboradores estejam vinculados contratualmente à obrigação de confidencialidade;

(iii)Somente realizará o Tratamento dos Dados Pessoais após certificar-se que os seus sistemas de tecnologia da informação e suas práticas de segurança da informação são adequados e compatíveis com os sistemas e práticas de segurança da informação relativos ao seu segmento de mercado, considerando os riscos que são apresentados pelo tratamento realizado no âmbito deste Contrato, em particular aqueles relacionados a Incidentes de Dados (conforme definido abaixo). Comprometendo-se, ainda, a realizar testes e monitoramento frequentes de forma a garantir a atualização permanente de seus sistemas de práticas de Segurança da Informação;

(iv)Manterá registro de processamento contendo todas as atividades de tratamento envolvendo os Dados Pessoais e controles de acesso adequados aos Dados Pessoais, mediante o registro de logs de acesso (IP) e de todas as atividades realizadas em sua base de dados, com data e hora, mantendo controle também sobre qual colaborador utilizou qual endereço de IP e acessou os Dados Pessoais;

(v)Adotará medidas de segurança, técnicas e organizacionais aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (“Incidente de Dados”).

A prestadora de serviço se compromete a excluir em definitivo todo e qualquer Dado Pessoal ao término de vigência do presente Contrato ou ao término da finalidade de tratamento prevista no presente Contrato, o que ocorrer primeiro, salvo no caso de guarda de informações prevista em lei ou em ordem judicial, situações em que os Dados Pessoais serão excluídos em definitivo imediatamente após o término do prazo previsto em lei ou à perda de eficácia da ordem judicial.

Cada Parte obriga-se a notificar a outra Parte sobre qualquer Incidente de Dados com os dados trocados por força deste Contrato, suspeito ou confirmado, ou qualquer ato que implique em violação de leis ou normas de proteção de dados, independentemente da causa do incidente ou violação, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência do fato. A notificação deverá conter, na medida do possível, as seguintes informações:

(a) a data da violação dos Dados Pessoais;

(b) os dados específicos comprometidos;

(d) as providências que foram e que serão adotadas a fim de minimizar e remediar a violação dos Dados Pessoais ou evitar novos incidentes de violação de dados.

Cada Parte obriga-se, ainda, a cooperar com a outra Parte e com as autoridades públicas na investigação e solução do Incidente de Dados, informando prontamente a outra Parte de todas as ações tomadas.

Disposições Gerais

Este Termo, juntamente com a Política de Privacidade constituem um acordo completo entre você e a prestadora de serviço, e regulam a utilização do Serviço da plataforma. Você também pode estar sujeito a termos e condições adicionais que podem ser aplicadas quando você usa serviços afiliados, Conteúdos de Terceiros ou software de terceiros.

Caso você tenha mais alguma dúvida sobre sua utilização do sistema entre em contato com um representante.

Última atualização: 10 de MAIO de 2022